Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
SISA
PRAZO
A essa reclamação aplica-se a legislação do contencioso das contribuições e impostos (artigo 150 daquele código).
DL 32689 DE 1943/02/20 ART1 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014968 |
| |
| Data do Acordão: | 04/22/1964 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | DIAS FREIRE |
| |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA LIQUIDAÇÃO SISA PRAZO |
| |
| Sumário: | O prazo fixado no artigo 87 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não se aplica à reclamação contenciosa contra a liquidação do imposto. A essa reclamação aplica-se a legislação do contencioso das contribuições e impostos (artigo 150 daquele código). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00022827 |
| Nº do Documento: | SA219640422014968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CASTRO , CAETANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 14 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT - CONT. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART87 ART150. DL 32689 DE 1943/02/20 ART1 B. |
| |
| |
Texto Integral