Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012615
Data do Acordão:07/09/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
IMPOSTO COMPLEMENTAR
LIQUIDAÇÃO
Sumário:A inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional da norma do art. 1/§2/al.f) do CIP, na redacção do DL 183-D/80, de 9.6, ao abrigo da qual fora liquidado imposto complementar e consequentes juros compensatórios, conduz à anulação da liquidação referida.
Nº Convencional:JSTA00047724
Nº do Documento:SAP19970709012615
Data de Entrada:04/24/1991
Recorrente:GRAÇA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC DA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 PAR2 F.