Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012615 |
| Data do Acordão: | 07/09/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL IMPOSTO COMPLEMENTAR LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | A inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional da norma do art. 1/§2/al.f) do CIP, na redacção do DL 183-D/80, de 9.6, ao abrigo da qual fora liquidado imposto complementar e consequentes juros compensatórios, conduz à anulação da liquidação referida. |
| Nº Convencional: | JSTA00047724 |
| Nº do Documento: | SAP19970709012615 |
| Data de Entrada: | 04/24/1991 |
| Recorrente: | GRAÇA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC DA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART1 PAR2 F. |