Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:39697A
Data do Acordão:09/23/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:RECLAMAÇÃO
ACÓRDÃO
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:O disposto no n. 2 do art. 669 do CPC não é aplicável aos processos pendentes em 1.1.97, por tal ser determinado na parte final do n. 1 do art. 25 do DL 329-A/95, de 12.12.
Nº Convencional:JSTA00048297
Nº do Documento:SA11997092339697A
Recorrente:MENEZES , JOSE
Recorrido 1:PMIM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART669 N2.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25 N1.