Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 39697A |
| Data do Acordão: | 09/23/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO ACÓRDÃO REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Sumário: | O disposto no n. 2 do art. 669 do CPC não é aplicável aos processos pendentes em 1.1.97, por tal ser determinado na parte final do n. 1 do art. 25 do DL 329-A/95, de 12.12. |
| Nº Convencional: | JSTA00048297 |
| Nº do Documento: | SA11997092339697A |
| Recorrente: | MENEZES , JOSE |
| Recorrido 1: | PMIM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART669 N2. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25 N1. |