Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 05/06 |
| Data do Acordão: | 05/31/2006 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | OLIVEIRA MENDES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
| Sumário: | Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado por dano decorrente de acto ilícito praticado por órgão da execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00063206 |
| Nº do Documento: | SAC2006053105 |
| Data de Entrada: | 02/22/2006 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO CIVIL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DA FEIRA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART17 ART22 ART211 ART212. LOFTJ99 ART18. ETAF96 ART3 ART8 ART51. D 19243 DE 1931/01/16 ART96. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC253 DE 1993/07/06.; AC TCF DE 1981/05/11 IN BMJ N311 PAG195.; AC TCF PROC11/02 DE 2003/05/13.; AC STA PROC31478 DE 1993/05/13.; AC STA PROC285/03 DE 2003/02/27.; AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG110. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7ED V1 PAG643. VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG350. |
| Aditamento: | |