Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TÁCITO.
II - O artº 22º do referido diploma legal ao mandar aplicar aquele preceito à instalação, alteração ou ampliação de estabelecimentos industriais de 1ª classe, na medida aplicável e com as necessárias adaptações, visou apenas a sua aplicação ao licenciamento das respectivas obras.
III - O silêncio da administração em matéria de licenciamento industrial, mesmo na vigência do citado DL, devia ser interpretado em sentido negativo, ou seja, do indeferimento do pedido, nos termos do art.º 346º do C. Adm., do art.º 3º, nº1 do DL.256-A/77 e do artº109º do CPA, sucessivamente aplicáveis.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART11 ART12 N1 C ART13 ART22 N1 ART24 N1.
