Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026482
Data do Acordão:03/20/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
Sumário:I- Decidindo-se, em despacho de admissão de recurso interposto para o STA, em processo de oposição à execução fiscal, instaurado em Abr91, ser aplicável o CPT - e não o CPPT -, pode o recorrente alegar no STA, uma vez que, no respectivo requerimento de interposição declarou expressamente aqui pretender fazê-lo, já que aquela decisão constitui caso julgado formal, no processo, nada lhe obstando o disposto no artº 687° n° 4 do C.P.Civil, pois não se trata, ali, rigorosamente, da admissibilidade do recurso, qua tale, mas, antes, da definição expressa do regime aplicável ao mesmo.
Nº Convencional:JSTA00057338
Nº do Documento:SA220020320026482
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST DE CASTELO BRANCO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPPT ART280 ART282.
CPT ART171 N5.
CPC ART687 N4.
Aditamento: