Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMANDANTE DE POSTO
GUARDA FISCAL
RONDA
SUBSTITUIÇÃO
PLANTÃO
RGU GERAL DO SERVIÇO DO EXÉRCITO APROVADO PELO DL 518/80 DE 1980/11/05 ART18 N2.
MANUAL DOS SARGENTOS E PRAÇAS DA GUARDA FISCAL ART22 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029467 |
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| Data do Acordão: | 11/03/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR COMANDANTE DE POSTO GUARDA FISCAL RONDA SUBSTITUIÇÃO PLANTÃO |
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| Sumário: | Não comete qualquer infracção disciplinar o comandante do posto da guarda fiscal que solicita ao cabo que exercia funções de plantão naquele posto para o acompanhar na ronda que ia efectuar substituindo-o por um soldado daquele mesmo posto que voluntariamente assumiu aquelas funções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035948 |
| Nº do Documento: | SA119921103029467 |
| Data de Entrada: | 05/07/1991 |
| Recorrente: | SILVERIO , PEDRO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/02/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | RDM77 ART4 N1 N22. RGU GERAL DO SERVIÇO DO EXÉRCITO APROVADO PELO DL 518/80 DE 1980/11/05 ART18 N2. MANUAL DOS SARGENTOS E PRAÇAS DA GUARDA FISCAL ART22 N4. |
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Texto Integral