Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026531
Data do Acordão:03/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECLAMAÇÃO
PRAZO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00024044
Nº do Documento:SA119900322026531
Data de Entrada:11/10/1988
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2375
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART9 N2.
CPC67 ART669 ART688 N2 N3.