Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020666
Data do Acordão:02/07/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Notificado o recorrente para fazer a prova do acto recorrido, e de rejeitar o recurso, não sendo aquela prova feita no prazo fixado, nos termos do disposto no art. 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00011981
Nº do Documento:SA119850207020666
Data de Entrada:04/17/1984
Recorrente:CUNHA , MARIA
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DO COMERCIO E TRANSPORTES DO GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:469
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DO COMERCIO E TRANSPORTES DO GRM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART55 ART57 PAR3.
CADM40 ART838 PAR1.