Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036427 |
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| Data do Acordão: | 12/06/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | I - Na previsão de um homem médio, torna-se patente que a desocupação dos bens que estão expostos nas montras interiores de um estabelecimento comercial não é verosímil que acarrete a privação da respectiva laboração, e perda de clientela, a venda dos stocks ao desbarato e, em última análise, a falência. II - Efectivamente, a agravante não fica, por esse facto, impedida de manter integralmente o seu giro comercial mas tão só de expor os bens convenientemente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042429 |
| Nº do Documento: | SA119941206036427 |
| Data de Entrada: | 11/29/1994 |
| Recorrente: | VILHENAS & MONTES LDA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E REABILITAÇÃO URBANA DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25390 DE 1987/11/03. AC STA PROC24417 DE 1986/11/18. AC STA PROC24389 DE 1986/11/18. AC STA PROC24287 DE 1986/11/25. |
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Texto Integral