Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001631
Data do Acordão:12/03/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
DILIGENCIA ESSENCIAL A DESCOBERTA DA VERDADE
Sumário:E de revogar-se um despacho de não indiciação proferido antes de se efectuarem todas as diligencias de instrução indispensaveis ao apuramento da existencia de uma infracção fiscal, natureza desta e seus agentes.
Nº Convencional:JSTA00009507
Nº do Documento:SA219801203001631
Data de Entrada:07/16/1980
Recorrente:ROCHA , JOÃO
Recorrido 1:GAMITO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/07/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:89
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 398/78 DE 1978/12/15 ART3.
CADU41 ART99 ART109 ART110.