Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001631 |
| Data do Acordão: | 12/03/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO INSTRUÇÃO DO PROCESSO DILIGENCIA ESSENCIAL A DESCOBERTA DA VERDADE |
| Sumário: | E de revogar-se um despacho de não indiciação proferido antes de se efectuarem todas as diligencias de instrução indispensaveis ao apuramento da existencia de uma infracção fiscal, natureza desta e seus agentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00009507 |
| Nº do Documento: | SA219801203001631 |
| Data de Entrada: | 07/16/1980 |
| Recorrente: | ROCHA , JOÃO |
| Recorrido 1: | GAMITO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/07/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 89 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 398/78 DE 1978/12/15 ART3. CADU41 ART99 ART109 ART110. |