Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032064
Data do Acordão:11/18/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
DIREITO AO VENCIMENTO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
Sumário:I - Tem direito aos vencimentos não recebidos durante o afastamento do serviço o funcionário da C.M. de Oeiras a que foi imposta a pena disciplinar de demissão e que foi reintegrado após anulação da mesma pelo Tribunal Administrativo. Assim,
II - Reconstituição da situação hipotética actual do funcionário (art. 538, n. 4 do C.A.).
Nº Convencional:JSTA00038095
Nº do Documento:SA119931118032064
Data de Entrada:04/13/1993
Recorrente:CM DE OEIRAS
Recorrido 1:SANTOS , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CADM40 ART538 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1984/07/15 IN BMJ N339 PAG32.
AC STA PROC21167-A DE 1988/06/03.
AC STA PROC23192-A DE 1988/12/15.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG56.