Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038478
Data do Acordão:03/05/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA IMPLÍCITA
PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS
LICENÇA
Sumário:Ao poder conferido às câmaras municipais para autorizar as actividades, relativamente proibidas, previstas no art. 1 do DL n. 357/75, de 8 de Julho, são inerentes o de determinar a cessação da actividade não licenciada e o de ordenar a reposição do terreno no estado em que ele se encontrava.
Nº Convencional:JSTA00044316
Nº do Documento:SA119960305038478
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:CM DE PORTEL
Recorrido 1:PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 357/75 DE 1975/07/08 ART1.
CONST89 ART266 N2.
DL 139/89 DE 1989/04/28 ART5.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART39 N1 ART40 N1.
Referência a Doutrina:REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1994 PAG227-321.
GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO V1 PAG418-426.