Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038478 |
| Data do Acordão: | 03/05/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA IMPLÍCITA PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS LICENÇA |
| Sumário: | Ao poder conferido às câmaras municipais para autorizar as actividades, relativamente proibidas, previstas no art. 1 do DL n. 357/75, de 8 de Julho, são inerentes o de determinar a cessação da actividade não licenciada e o de ordenar a reposição do terreno no estado em que ele se encontrava. |
| Nº Convencional: | JSTA00044316 |
| Nº do Documento: | SA119960305038478 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | CM DE PORTEL |
| Recorrido 1: | PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 357/75 DE 1975/07/08 ART1. CONST89 ART266 N2. DL 139/89 DE 1989/04/28 ART5. DL 196/89 DE 1989/06/14 ART39 N1 ART40 N1. |
| Referência a Doutrina: | REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1994 PAG227-321. GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO V1 PAG418-426. |