Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030313
Data do Acordão:03/24/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:COSTUREIRA EXTERNA
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
CONTRATO DE TRABALHO
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DIUTURNIDADES
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - As costureiras externas das OGFE não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na Caixa
Geral de Aposentações, dado o disposto no art. 1, n. 2, al. a), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec.Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro.
II - Não descontando para a aposentação durante o período de tempo em que se encontraram na situação referida na proposição anterior, as aludidas costureiras não tinham direito a diuturnidades, em face do preceituado no n. 1 do art. 3 do Dec Lei n. 330/76, de 7 de Maio.
III - Apenas quando actua no exercício de um poder discricionário, a Administração está limitada pelo princípio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00034197
Nº do Documento:SA119920324030313
Data de Entrada:01/16/1992
Recorrente:SIMÕES , CAMILA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
CCIV66 ART1152 ART1154.
EA72 ART1 N2 A.
DL 218/76 DE 1976/03/27 ART1.
DL 41892 DE 1958/10/03 ART48.
CONST89 ART13 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29429 DE 1991/09/24.
AC STA PROC27573 DE 1991/03/05.
AC STA PROC29708 DE 1991/10/29.
Referência a Pareceres:P PGR 6/81 IN DR IIS 1982/02/24.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1968 VII PAG464.
MENESES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.
FREITAS DO AMARAL DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADMINISTRADOS IN NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG11.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG323.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG152.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG806.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG435.