Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01727/02
Data do Acordão:02/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:TAXA MUNICIPAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
Sumário:I - Na vigência da inicial redacção do nº2 do artigo 22º da Lei 1/87, só após a reclamação graciosa era possível impugnar judicialmente a taxa de ocupação da via pública.
II - Não obsta a que o tribunal de recurso rejeite a impugnação por ilegal interposição o facto de a Câmara ter dito que mantinha o acto, pois que a impugnação foi feita directamente para o Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00058898
Nº do Documento:SA22003021201727
Data de Entrada:11/05/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC21546 DE 2000/03/15.; AC STA PROC25767 DE 2001/05/23.; AC STA PROC928/02 DE 2002/10/16.; AC STA PROC1024/02 DE 2002/12/18.
Aditamento: