Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01727/02 |
| Data do Acordão: | 02/12/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | TAXA MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA. |
| Sumário: | I - Na vigência da inicial redacção do nº2 do artigo 22º da Lei 1/87, só após a reclamação graciosa era possível impugnar judicialmente a taxa de ocupação da via pública. II - Não obsta a que o tribunal de recurso rejeite a impugnação por ilegal interposição o facto de a Câmara ter dito que mantinha o acto, pois que a impugnação foi feita directamente para o Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00058898 |
| Nº do Documento: | SA22003021201727 |
| Data de Entrada: | 11/05/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 ART22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC21546 DE 2000/03/15.; AC STA PROC25767 DE 2001/05/23.; AC STA PROC928/02 DE 2002/10/16.; AC STA PROC1024/02 DE 2002/12/18. |
| Aditamento: | |