Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008311
Data do Acordão:06/27/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:TRANSPORTE DE ALGODÃO COLONIAL
TRANSPORTE PARA A METROPOLE
COMPENSAÇÃO DE FRETES
NAVIO ESTRANGEIRO
NAVIO NACIONAL
Sumário:O transporte de rama de algodão de provincia ultramarina de Africa para a metropole em navio estrangeiro, equiparado a navio nacional por despacho do Ministro do Ultramar, proferido ao abrigo do artigo unico do Decreto-Lei n. 48924, de 25 de Março de 1969, beneficia da compensação atribuida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 34671.
Nº Convencional:JSTA00014309
Nº do Documento:SA119740627008311
Data de Entrada:12/02/1970
Recorrente:ALGODOEIRA AGRICOLA DE ANGOLA SARL
Recorrido 1:COMISREGUL DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1199
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMISREGUL DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA DE 1970/10/19.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.
Legislação Nacional:DL 48924 DE 1969/03/25 ARTUNICO.
DL 34671 DE 1945/06/15 ART1.