Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001260
Data do Acordão:11/08/1962
Tribunal:PLENO
Relator:JOSE NEVES
Descritores:ORDEM DE SERVIÇO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:As simples ordens de serviço não são actos definitivos e executorios, não sendo, portanto, susceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00000619
Nº do Documento:SAP19621108001260
Data de Entrada:12/02/1961
Recorrente:SHELL PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:25
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N14 ANOII PAG429
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6020.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 2105 DE 1960/06/06 ART1 A D.
LOSTA56 ART15 N1.