Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0848/07 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL CONHECIMENTO DE EXCEPÇÃO |
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| Sumário: | I - Em processo de impugnação judicial, a incompetência territorial só pode ser arguida pela Fazenda Pública até ao início da produção da prova, nos termos do art. 17.º, n.º 2, alínea a), do CPPT. II - Se a Fazenda Pública arguiu tempestivamente a incompetência territorial, na sua contestação, a questão não pode deixar de ser apreciada pelo Tribunal, inclusivamente no momento da prolação da sentença, se essa apreciação não ocorreu antes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064887 |
| Nº do Documento: | SA2200803120848 |
| Data de Entrada: | 10/09/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART2 E ART16 ART17 N1 N2 A ART126 ART122. CPC96 ART110 N1 ART156 N1 ART510 ART660 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral