Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01512/03
Data do Acordão:12/16/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:APOIO FINANCEIRO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO.
Sumário:I - Não tem natureza contratual a relação jurídica estabelecida entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e os beneficiários de apoios financeiros pela contratação de jovens à procura do primeiro emprego.
II - O acto de atribuição de apoio é um acto unilateral autoritário, sendo as sanções pelo não acatamento das condições impostas fixadas normativamente, não evidenciando o termo de responsabilidade assinado pelo requerente do apoio um acordo de vontades gerador de efeitos jurídicos, mas tão só a aceitação das condições para aquela atribuição.
Nº Convencional:JSTA00059892
Nº do Documento:SA12003121601512
Data de Entrada:09/23/2003
Recorrente:DIRECTOR DO CENTRO DE EMPREGO DE ELVAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 2003/02/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N3.
CPA91 ART66 ART68.
DL 34/96 DE 1996/04/18 ART12.
DL 437/78 DE 1978/12/28 ART1 N1 N2 N3 ART3 N1
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31275 DE 1994/11/29.
Aditamento: