Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037261 |
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| Data do Acordão: | 01/17/2002 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | OFICIAL DO EXÉRCITO. PROMOÇÃO POR ESCOLHA. RECURSO CONTENCIOSO. ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | I - Está suficientemente fundamentado o acto de homologação de listas de oficiais a promover, por escolha, ao posto de coronel, no ano de 1995, que expressamente refere a concordância com memorando elaborado pelo General AGE, do qual constam tais listas e no qual se faz remissão para os actos do Conselho Superior do Exército e dos Conselhos de Arma, baseados, por sua vez, nos elementos de suporte das FAMME, designadamente fichas de avaliação respeitantes ao período relevante, para efeitos de promoção e registos biográficos dos oficiais interessados. II - A simples invocação genérica de violação de normas legais, sem concretização, nas conclusões da alegação de recurso, obsta a que dela o tribunal tome conhecimento. III - Não deve conhecer-se de vícios só arguidos na alegação final e que poderiam tê-lo sido na petição de recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057123 |
| Nº do Documento: | SA120020117037261 |
| Data de Entrada: | 03/21/1995 |
| Recorrente: | A ... |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEME DE 1994/12/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL /ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART125. CPC96 ART684 N3 ART690. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31046 DE 1993/06/03.; AC STA PROC41597 DE 1998/07/09.; AC STA PROC33823 DE 1996/01/23.; AC STA PROC34669 DE 1996/05/02. |
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| Aditamento: | |
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