Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005309 |
| Data do Acordão: | 07/05/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL LICENCIAMENTO INDUSTRIAL |
| Sumário: | I - A autorização para fabricar "utilidades, tais como pratos, pentes, atoalhados, brinquedos, isoladores e outros objectos de aplicação", não compreende a autorização para o fabrico de cabo electrico isolado com plastico. II - O facto de ter sido autorizada a instalação de uma maquina de extrusão não significa que tenha sido concedida autorização para fabricar todos os produtos que esta maquina e susceptivel de preparar. |
| Nº Convencional: | JSTA00025697 |
| Nº do Documento: | SA119600705005309 |
| Data de Entrada: | 03/10/1958 |
| Recorrente: | INDUSTRIAS ABC |
| Recorrido 1: | MINULT - MESQUITA , DEMOSTENES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 71 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1957/10/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 26509 DE 1936/04/11 ART9. |