Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010081
Data do Acordão:04/05/1979
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - A revogação põe termo a vigencia de um acto administrativo anteriormente praticado.
II - A lide, quando ficam sem objecto, torna-se impossivel, extinguindo-se a instancia.
III - Em tal hipotese, a sentença a proferir e puramente declarativa.
Nº Convencional:JSTA00001577
Nº do Documento:SAP19790405010081
Data de Entrada:04/06/1978
Recorrente:VARELA , JOÃO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:135
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 C.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 N3.
CONST76 ART267 N2.
CPC67 ART287 E.