Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014048
Data do Acordão:10/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
DESPACHO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - O despacho ministerial que, ao abrigo da lei, fixa as regras do primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio - na medida em que reveste a natureza de um despacho normativo - carece de publicação no Diario da Republica, para ter existencia juridica.
II - O acto que aprova a lista nominal elaborada ao abrigo de tal despacho, ainda não publicado, esta ferido do vicio de violação de lei, por erro acerca de um pressuposto de direito.
Nº Convencional:JSTA00008013
Nº do Documento:SA119811015014048
Data de Entrada:12/14/1979
Recorrente:ELYSEU , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4005
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART1 ART2 ART3 J.
CPC67 ART664.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 A B C N2 N3 ART114 N1 N2.
D 146/78 DE 1978/12/13 ART40.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.