Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013497 |
| Data do Acordão: | 05/22/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | A substituição do acto recorrido por outro na pendencia do recurso e causa de extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide, se a substituição implicar a insubsistencia dos fundamentos e causa de pedir constantes da petição. |
| Nº Convencional: | JSTA00008875 |
| Nº do Documento: | SA119800522013497 |
| Data de Entrada: | 07/10/1979 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA SANTO ALEIXENSE SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2265 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/26. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. RSTA57 ART103. |