Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013497
Data do Acordão:05/22/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A substituição do acto recorrido por outro na pendencia do recurso e causa de extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide, se a substituição implicar a insubsistencia dos fundamentos e causa de pedir constantes da petição.
Nº Convencional:JSTA00008875
Nº do Documento:SA119800522013497
Data de Entrada:07/10/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA SANTO ALEIXENSE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2265
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.