Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0497/13 |
| Data do Acordão: | 04/24/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO PREÇO VENDA PREJUÍZO |
| Sumário: | A averiguação concreta da existência de prejuízos de difícil reparação e a ponderação dos interesses e do peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no art. 120º, n.º 2, do CPTA, com apelo a juízos de facto, não pode ser sindicada pelo tribunal de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15644 |
| Nº do Documento: | SA1201304240497 |
| Data de Entrada: | 04/03/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |