Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0497/13
Data do Acordão:04/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
PREÇO
VENDA
PREJUÍZO
Sumário:A averiguação concreta da existência de prejuízos de difícil reparação e a ponderação dos interesses e do peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no art. 120º, n.º 2, do CPTA, com apelo a juízos de facto, não pode ser sindicada pelo tribunal de revista.
Nº Convencional:JSTA000P15644
Nº do Documento:SA1201304240497
Data de Entrada:04/03/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: