Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033211
Data do Acordão:12/14/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ SERRA LIMA
Descritores:COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - São próprias, mas não exclusivas, as competências atribuídas por lei (Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro) aos Directores Gerais, pelo que dos actos que proferem sobre pretensões que lhes são dirigídas cabe recurso hierárquico necessário.
II - Este tipo de recurso permanece, pois a redacção dada pela revisão constitucional de 1989 ao n. 4 do artigo 268 da Constituição não implica a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao administrado o prévio esgotamento das vias graciosas.
III - O recurso hierárquico tem a finalidade de acautelar a hierarquia da Administração (valor tutelado pelo artigo
267, n. 2 da Constituição) e o seu uso necessário é compatível com o recurso contencioso garantido, pois não o impede, limita ou restringe e apenas regulamenta o seu exercício.
IV - A não dedução de recurso hierárquico necessário torna ilegal a interposição directa do recurso contencioso, pelo que esta deve ser rejeitado (artigo 57, § 4 do RSTA).
Nº Convencional:JSTA00043739
Nº do Documento:SA119951214033211
Data de Entrada:11/23/1993
Recorrente:COLAÇO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CPA91 ART120 ART123 N2 B.
CONST89 ART268.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/02/09 PROC30379.
AC STA DE 1993/06/08 PROC31919.
AC STA DE 1993/09/28 PROC31918.
AC STA DE 1994/02/16 PROC32904.
AC STADE 1995/03/01 PROC34640.
AC STA DE 1995/02/14 PROC35146.
AC STA DE 1995/05/04 PROC35259.
AC STA DE 1995/06/20 PROC36464.
AC STA DE 1995/10/26 PROC37696.
AC STA DE 1994/11/17 PROC34709.
AC STA DE 1994/11/17 PROC34709.
AC STA DE 1994/12/07 PROC35880.
AC STA DE 1995/03/01 PROC34640.
AC STA DE 1995/06/01 PROC34002.
AC STA DE 1995/07/11 PROC36917.
AC STA DE 1995/10/26 PROC36604.
Referência a Doutrina:PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG374.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG143.