Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMUNERAÇÃO CERTA E PERMANENTE.
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EM DIA DE DESCANSO.
II – Essa proibição de acumulação constitui uma das excepções à regra, também ínsita na norma, de que a remuneração suplementar conta como vencimento para todos os efeitos.
III – Tal proibição de acumulação deve ser interpretada no sentido de que a dita remuneração suplementar não integra a noção de «vencimento» que, nos termos do art. 36º do DL n.º 259/98, de 18/8, constitui um dos factores do cálculo da remuneração horária normal.
IV – Assim, e nos termos do art. 33º do DL n.º 259/98, o funcionário da Assembleia da República que trabalhou num sábado tinha direito a um acréscimo de remuneração traduzido na multiplicação pelo coeficiente dois do valor da hora normal do seu trabalho, mas esta hora tinha de ser calculada a partir do seu vencimento «tout court», sem que nele se considerasse a dita remuneração suplementar.
DL 259/98 DE 1998/08/18 ART33 N2 N3 ART36.
