Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01056/08
Data do Acordão:05/21/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO DE JULGADO
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
Sumário:Nos termos do artigo 40, alínea a) do ETAF, aprovado pelo DL nº 129/84, de 27 de Abril, compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos, proferidas nos processos de execução de julgados, já que este processos, por natureza e definição legal, são meios processuais acessórios.
Nº Convencional:JSTA000P10518
Nº do Documento:SA12009052101056
Recorrente:CM DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Recorrido 1:A E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: