Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040133
Data do Acordão:10/17/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A revogação do acto administrativo insere-se nos poderes legais e processuais de autoridade autora do acto.
II - O objecto do recurso contencioso é definido na petição, só podendo ser alterado se houver conhecimento posterior de outros vícios do acto impugnado.
III - Quem invocar a nulidade do acto administrativo, na violação do conteúdo essencial de direitos fundamentais, deve indicar os factos ou razões que sustentam tal violação.
Nº Convencional:JSTA00046771
Nº do Documento:SA119961017040133
Data de Entrada:04/11/1996
Recorrente:AGROPERNES-SOC AGROPECUARIA DE PERNES LIMITADA
Recorrido 1:CM DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/07/17 IN AD N304.
AC STAPLENO DE 1988/01/21 IN AD N324 PAG1568.
AC STA DE 1991/04/16 IN AD N374 PAG145.
AC STA DE 1987/03/24 IN AD N314 PAG159.
AC STA PROC31924 DE 1993/10/07 IN BMJ N430 PAG485.