Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
AUTO DE NOTICIA
MULTA FISCAL
PAGAMENTO
CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES
INFRACÇÃO PERMANENTE
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART134 PARUNICO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016947 |
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| Data do Acordão: | 11/14/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS AUTO DE NOTICIA MULTA FISCAL PAGAMENTO CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES INFRACÇÃO PERMANENTE |
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| Sumário: | Levantado auto de noticia contra determinado arguido por falta de escrituração dos livros do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial durante os anos de 1963 a 1968 e por, relativamente ao ano de 1969, apenas ter escriturado o livro de vendas ate 4 de Janeiro e o de compras ate 27 de Fevereiro, e ulteriormente for levantado outro auto de noticia apenas pelo atraso de 1969, o pagamento voluntario da multa liquidada neste ultimo auto, por os atrasos verificados formarem entre si uma unidade juridica, consome o direito de acusação pela falta de escrituração dos livros ao longo dos sete anos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015939 |
| Nº do Documento: | SA219731114016947 |
| Data de Entrada: | 02/27/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOUSA , HENRIQUE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 862 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1973/02/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART133 ART146. CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART134 PARUNICO. |
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Texto Integral