Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0499/13 |
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| Data do Acordão: | 04/24/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - Justifica-se, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando estão em causa questões cuja resolução implique operações exegéticas de assinalável dificuldade e seja previsível a expansão da controvérsia a casos futuros de idêntico recorte. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15646 |
| Nº do Documento: | SA1201304240499 |
| Data de Entrada: | 04/03/2013 |
| Recorrente: | MEC |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral