Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JÚRI.
IMPEDIMENTO.
PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA.
II- Sendo hoje facultativa a impugnação administrativa dos actos endoprocedimentais, nos termos dos artº181º e 185º do CPA, a sua falta não impede a impugnação contenciosa desses actos.
III- Essa impugnação é feita na impugnação do acto final de adjudicação, atento o princípio da impugnação unitária.
IV- Estão legalmente impedidos de intervir como membros do júri, nos termos do artº44º, nº1, alínea a), os accionistas de uma das empresas concorrentes, por terem, por si, interesse no resultado do concurso.
V- O impedimento de qualquer membro do júri, porque faz recair sobre o mesmo a suspeita de parcialidade, atinge de invalidade qualquer acto em que aquele intervenha, antes ou depois do conhecimento público de quem são os concorrentes.
VI- Tendo intervindo na reunião que definiu os subcritérios e a ponderação dos critérios estabelecidos no Programa do Concurso e também no acto público de abertura e admissão das propostas, estes actos encontram-se viciados e são anuláveis nos termos do artº51º do CPA.
VII- E aquela intervenção é susceptível de influenciar o acto final de adjudicação, já que a proposta escolhida é uma das admitidas no acto público e a adjudicação é feita segundo os subcritérios e a ponderação dos critérios definidos pelo júri integrado pelos membros impedidos.
VIII- O que tem por consequência, a invalidade do próprio acto de adjudicação.
FREITAS DO AMARAL APRECIAÇÃO DA DISSERTAÇÃO DE DOUTORAMENTO DE VPSILVA PAG275.
MARCELO REBELO DE SOUSA O CONCURSO PÚBLICO PAG62.
FAUSTO DE QUADROS E OUTROS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG486.
