Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018487
Data do Acordão:02/06/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INTERVENÇÃO PRINCIPAL
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não havendo norma que atribua competencia a
1 Secção do STA para conhecer do pedido de intervenção principal, entende-se não ser de conhecer de tal pedido.
Se antes do referido pedido tiver sido proferido despacho recebendo o recurso interposto do acordão final para o Pleno da Secção, devera entender-se ter ficado esgotado o poder jurisdicional da Secção.*
Nº Convencional:JSTA00021712
Nº do Documento:SA119900206018487
Data de Entrada:01/31/1983
Recorrente:CALHEIROS , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:CM - BANCO BORGES & IRMÃO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:772
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61.
CPC67 ART661 N1.
LPTA85 ART1.