Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEDICAMENTOS
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01774/13 |
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| Data do Acordão: | 12/09/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MEDICAMENTOS AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA quando a solução relativa à não verificação dos pressupostos da providência cautelar corresponde à jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo neste domínio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16709 |
| Nº do Documento: | SA12013120901774 |
| Data de Entrada: | 11/21/2013 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP, MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral