Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02230/22.5BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/11/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Tendo as instâncias decidido, de forma lógica, coerente e aparentemente não errada, que a exigência da apresentação da certificação para a “Norma NP4510:2015”, constante das peças do procedimento, é legalmente admissível, constituindo o seu incumprimento fundamento de exclusão da proposta, não se justifica o reexame do acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31774 |
| Nº do Documento: | SA12024011102230/22 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE FAFE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |