Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02230/22.5BEPRT
Data do Acordão:01/11/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Tendo as instâncias decidido, de forma lógica, coerente e aparentemente não errada, que a exigência da apresentação da certificação para a “Norma NP4510:2015”, constante das peças do procedimento, é legalmente admissível, constituindo o seu incumprimento fundamento de exclusão da proposta, não se justifica o reexame do acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P31774
Nº do Documento:SA12024011102230/22
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE FAFE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: