Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013420
Data do Acordão:06/12/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:O prazo para propositura da impugnação judicial deve contar-se nos termos do art. 279 do Cód. Civil e não nos do art. 144 do C.P.Civ., como prazo substantivo de caducidade que é.
Nº Convencional:JSTA00033063
Nº do Documento:SA219910612013420
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:CERAMICA TORREENSE DE MIGUEL PEREIRA SUCESSORES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:722
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279.
CPC67 ART144.
CPCI63 ART5 ART89.
LPTA85 ART28 N1.
ETAF84 ART62 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG43.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG131.
AC STA DE 1987/02/26 IN BMJ N364 PAG676.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.
AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR 1988/10/12 PAG1096.
AC STA PROC12135 DE 1980/05/30.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG143.
RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DO PROCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG66.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG289.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DO PROCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG280.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG82.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL VII N14.