Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01311/21.7BELRS
Data do Acordão:03/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35281
Nº do Documento:SA22026031101311/21
Recorrente:AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: