Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022706
Data do Acordão:03/24/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRS
INCAPACIDADE FÍSICA
HIPOVISÃO
ATESTADO MÉDICO
GRAU DE INCAPACIDADE
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:Não enferma de qualquer ilegalidade a exigência da Administração Fiscal de atestado médico comprovativo do grau de incapacidade por hipovisão à luz de novo critério de avaliação de tal deficiência oftalmológica relevante em sede de I.R.S..
Nº Convencional:JSTA00051280
Nº do Documento:SA219990324022706
Data de Entrada:04/23/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OLIVEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CONST89 ART2 ART266 N2.
CIRS88 ART25 N3 ART80 N6.
EBFISC89 ART44 N5.
CCIV66 ART371 N1.
CPA91 ART89 ART91 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23137 DE 1999/02/03.