Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022706 |
| Data do Acordão: | 03/24/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IRS INCAPACIDADE FÍSICA HIPOVISÃO ATESTADO MÉDICO GRAU DE INCAPACIDADE BENEFÍCIOS FISCAIS |
| Sumário: | Não enferma de qualquer ilegalidade a exigência da Administração Fiscal de atestado médico comprovativo do grau de incapacidade por hipovisão à luz de novo critério de avaliação de tal deficiência oftalmológica relevante em sede de I.R.S.. |
| Nº Convencional: | JSTA00051280 |
| Nº do Documento: | SA219990324022706 |
| Data de Entrada: | 04/23/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART2 ART266 N2. CIRS88 ART25 N3 ART80 N6. EBFISC89 ART44 N5. CCIV66 ART371 N1. CPA91 ART89 ART91 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23137 DE 1999/02/03. |