Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028860
Data do Acordão:06/27/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DEFERIMENTO TACITO
PEDIDO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO EXPRESSO
CASO RESOLVIDO
Sumário:A pratica de acto expresso de indeferimento de pretensão apresentada a uma Camara Municipal não impugnado contenciosamente no prazo legal, a observar, tornam impossivel o deferimento do requerimento posterior em que o interessado pedia a mesma entidade que considerasse tal pretensão deferida por acto tacito anterior ao acto expresso.
Nº Convencional:JSTA00032584
Nº do Documento:SA119910627028860
Data de Entrada:10/25/1990
Recorrente:MOURATO , HERMINIO
Recorrido 1:CM DA GUARDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.