Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036854 |
| Data do Acordão: | 10/04/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIAÇÃO URGENTE. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. |
| Sumário: | I - Sempre que se trate de acto declarativo de utilidade pública de expropriação, a que seja atribuído carácter urgente, para além de ser dispensado o cumprimento da primeira parte do n.º 1 do art.º 2 do CE (DL 438/91, de 9.11), não é aplicável o regime de publicitação previsto no art.º 14. II - Neste caso, não tem lugar a audiência de interessados, não só por não estar prevista no Código, como também por estar naturalmente excluída, nos termos do art.º 103, n.º 1, alínea a), do CPA. |
| Nº Convencional: | JSTA00056603 |
| Nº do Documento: | SA120011004036854 |
| Data de Entrada: | 01/19/1995 |
| Recorrente: | VICTOR , FRANCISCO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PÚBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1994/05/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART1 ART2 N1 ART10 N3 ART12 N2 ART13 N2 N4 ART14 N1 ART17 N3. CPA91 ART100 ART103 N1 D. L 2037 DE 1949/08/19 ART161. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40551 DE 1998/01/27.; AC STA PROC43522 DE 2000/04/06.; AC STA PROC44722 DE 2001/02/22. |
| Aditamento: | |