Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007563
Data do Acordão:04/25/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
ARRENDAMENTO COMERCIAL
CADUCIDADE
DESPEJO DE PREDIO EXPROPRIADO
INVESTIDURA NA POSSE
ESTADO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Por efeito da expropriação por utilidade publica de um imovel opera-se a caducidade dos arrendamentos comerciais, industriais ou para o exercicio de profissões liberais existentes no imovel expropriado
(cf. artigo 58 do Decreto n. 5411, ex vi do artigo 44 da Lei n. 2030).
II - Tendo sido o Estado investido na propriedade e posse do predio expropriado por sentença judicial, e legal o despejo administrativo dos respectivos inquilinos comerciais, ex vi do disposto no artigo
8 do Decreto-Lei n. 23465, de 18 de Janeiro de 1934.
Nº Convencional:JSTA00017878
Nº do Documento:SA119690425007563
Recorrente:M GARRIDO & FILHO LDA
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:417
Referência Publicação 1:AD N98 ANOIX PAG157
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1967/08/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N12 - N15.
D 5411 DE 1919/04/17 ART58.
DL 23465 DE 1934/01/18 ART8.
L 2030 DE 1948/06/22 ART1 ART10 N2 N4 ART44.
DL 43587 DE 1961/04/08 ART11 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/11/28 IN COL OF VXVIII PAG607.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG654.