Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Não se justifica admitir a revista quando a questão não possa considerar-se de importância fundamental pela relevância social ou jurídica e, por outro lado, o alegado erro do acórdão recorrido não se apresenta com uma evidência ou ostensividade tal que, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar e à necessidade de um interesse objectivo, torne claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito.
