Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010016
Data do Acordão:11/17/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO REGULAMENTAR
Sumário:I - A regra da irrevogabilidade do acto administrativo constitutivo de direitos funda-se na estabilidade e defesa dos direitos e interesses protegidos por lei, definidos pelo mesmo acto em relação a terceiro.
II - Tem natureza regulamentar e, como tal, e insusceptivel de recurso contencioso o despacho governamental que institui um orgão de apoio.
Nº Convencional:JSTA00012384
Nº do Documento:SA119771117010016
Data de Entrada:03/03/1976
Recorrente:CAIXA DE PREVIDENCIA ABONO FAMILIA COMP CARRIS FERRO LISBOA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1979
Referência Publicação 1:AD N197 ANOXVII PAG551
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1976/01/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1 ART51 N4 ART56 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 ART18 N2.
CADM40 ART821 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
L 2115 DE 1962/06/18.
D 45226 DE 1963/09/23.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
CONST76 ART269 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443 PAG445.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG117 PAG124 PAG188.