Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
II - Para esse cômputo não contam os candidatos ao concurso que foram logo excluídos na lista provisória, convertida em definitiva por falta de oportuna impugnação.
III - Assim, era obrigatória a audiência dos interessados sobre o projecto de classificação final em concurso a que se apresentaram 22 concorrentes, 3 dos quais foram liminarmente excluídos por falta de requisitos legais (falta de vínculo à função pública), prosseguindo o procedimento com os restantes 19 candidatos, que foram os únicos a serem graduados no projecto de lista de classificação final.
IV - Mesmo no domínio da redacção originária do Decreto-Lei n.º 498/88, não bastava que a aprovação, pelo júri do concurso, do sistema classificativo, com definição dos critérios de apreciação e ponderação e a adopção da respectiva fórmula classificativa, antecedesse o acto de classificação e graduação dos candidatos, sendo imperioso que a divulgação desses critérios e factores lhe fosse também anterior, o que constituía uma garantia essencial do respeito pelo princípio da imparcialidade.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART16 H ART5 C ART9 N3.
DL 44/84 ART4 ART20 F.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART27 N1 G ART38 N3 ART38 N4.
CONST97 ART266 N2.
