Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030145
Data do Acordão:02/16/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:I - Conhecendo a recorrente as funções correspondentes ao lugar a prover, até por as ter desempenhado em regime de substituição, a falta de indicação expressa, no aviso de abertura do concurso, da descrição sumária de tais funções, em nada afectou a organização da candidatura da recorrente nem viciou de qualquer forma a sua "entrevista profissional de selecção", designadamente não tendo impedido a realização dos fins previstos no art. 27, n. 1, al. d) do Dec. Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro.
II - Não basta que a aprovação do sistema classificativo anteceda o acto de classificação e graduação dos candidatos, sendo imperioso que a divulgação dos factores a considerar e das regras da sua avaliação lhe seja também anterior e constituindo esta uma garantia do princípio da imparcialidade.
Nº Convencional:JSTA00053288
Nº do Documento:SA120000216030145
Data de Entrada:12/03/1991
Recorrente:CERDEIRA , IRENE
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1991/08/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28280 DE 1997/02/19.
AC STAPLENO PROC31962 DE 1999/05/27.