Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:12074A
Data do Acordão:03/28/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:I - A causa legítima para inexecução de acórdão implica a demonstração da impossibilidade da sua execução ou que desta resulte grave prejuízo para o interesse público.
II - O pedido de anulação dum acto administrativo pode ter por base fundamentos diversos, consoante os vícios que se lhe imputam, não podendo confundir-se esses fundamentos de anulação com o próprio acto administrativo anulando.
III - Procedendo um dos fundamentos de anulação do acto administrativo não se pode ter como válido e eficaz esse mesmo acto pelo facto da improcedência dos restantes fundamentos invocados.*
Nº Convencional:JSTA00043420
Nº do Documento:SA11995032812074A
Recorrente:TIRAPICOS , JOSUE
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC PLENO DE 1994/05/26.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:RDM77 ART51 N3 E.
PORT 594/77 DE 1977/09/20 ART32.