Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002104
Data do Acordão:11/09/1973
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
MERCADORIA IMPORTADA
TAXA
ISENÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47066, não assumindo natureza retroactiva, autorizou somente para futuro a cobrança das taxas, a que se reporta, pelos organismos de coordenação economica.
Nº Convencional:JSTA00001284
Nº do Documento:SAP19731109002104
Data de Entrada:11/30/1972
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:SOC DE SABOARIA DE REGO LAMEIRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/23/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:365
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8554.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Legislação Nacional:INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO APROVADAS PELO DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG13.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 6ED PAG117 NOTA1.