Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048328A |
| Data do Acordão: | 06/19/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDA XAVIER |
| Descritores: | PEDIDO ESCLARECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. |
| Sumário: | I - Se o recorrente se limita a dizer que não é possível descortinar o sentido de determinado parágrafo do acórdão recorrido, mas o mesmo resulta evidente do seu conteúdo, sibi imputet. II - O Tribunal só tem que apreciar as questões suscitadas pelas partes, que se não mostrem prejudicadas pela solução dada a outras (artº660º, nº2 do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA0008064 |
| Nº do Documento: | SA120070619048328A |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |