Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048328A
Data do Acordão:06/19/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:PEDIDO ESCLARECIMENTO.
NULIDADE DO ACÓRDÃO.
Sumário:I - Se o recorrente se limita a dizer que não é possível descortinar o sentido de determinado parágrafo do acórdão recorrido, mas o mesmo resulta evidente do seu conteúdo, sibi imputet.
II - O Tribunal só tem que apreciar as questões suscitadas pelas partes, que se não mostrem prejudicadas pela solução dada a outras (artº660º, nº2 do CPC).
Nº Convencional:JSTA0008064
Nº do Documento:SA120070619048328A
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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