Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02065/03 |
| Data do Acordão: | 06/23/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. DUPLICAÇÃO DE COLECTA. |
| Sumário: | I - Atento o disposto no artº 286º, nº 2 do CPPT, estando garantida a dívida a que se reporta o processo em que é interposto o recurso, o efeito deste não poderá deixar de ser suspensivo. II - É elemento fundamental da figura da duplicação de colecta, prevista no artº 204º, nº 1, al. g) do CPPT, que a dívida que se exige já esteja inteiramente paga, pelo que não se pode dar como verificada essa figura se não estiver demonstrado que já está pago o imposto cuja cobrança de novo se intenta. |
| Nº Convencional: | JSTA00060905 |
| Nº do Documento: | SA22004062302065 |
| Data de Entrada: | 12/23/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART102 N1 ART204 ART205 ART209 N1 ART286 N2. |
| Referência a Doutrina: | JORGE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG906 PAG930. |
| Aditamento: | |