Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027462
Data do Acordão:09/24/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os despachos de 2-2-79 e de 5 de Julho de 1989 têm o mesmo conteúdo - a percentagem de 10% sobre o vencimento base e o fundamento de que não devia ser abonado - e porque proferidos sobre o mesmo regime jurídico.
Nº Convencional:JSTA00035352
Nº do Documento:SA119920924027462
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:LOPES , JAIME
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ALMIRANTE CEMA DE 1989/07/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 49107 ART21.
ETAF84 ART26 N1 B.
Aditamento:Sendo aquele último despacho confirmativo do primeiro se deve rejeitar o recurso dele interposto.